Agentes penitenciários devem ser chamados após liminar do TJ-PB

João Pessoa(PB) - O problema do impedimento do Governo do Estado para nomear os candidatos aprovados no último concurso para agente penitenciário pode estar chegando ao fim. É que o recurso impetrado pelo Governo do Estado para rever a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital já foi distribuído no Tribunal de Justiça da Paraíba.


O recurso teve início depois de um impasse provocado pela decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que recomenda a nomeação dos concursados e demissão dos servidores que porventura estejam exercendo as funções do cargo de agente penitenciário sem concurso público, no prazo de 120 dias, mas só a partir do seu trânsito em julgado.


Para o secretário de Cidadania e Administração Penitenciária, Carlos Mangueira, a questão é que no momento existem duas decisões diferentes em um único processo, as quais o Estado da Paraíba entende que devam ser tratadas em processos distintos e formas adequadas. “Para resolver o problema, houve recursos ao Tribunal de Justiça, mas a sentença ainda não transitou em julgado, o que impede que se cumpra a obrigação gerada pela sentença, exceto se o TJ/PB conceder uma liminar parcial determinando a contratação dos concursados”.


Mangueira explica que os servidores pro tempore, que exercem a função de agente penitenciário não estão ocupando a vaga dos que passaram no concurso e aguardam contratação. “Além do mais, muitos estão exercendo a função há mais de 5 anos e, de acordo com a lei, já possuem estabilidade e não podem ser demitidos”, disse.


Além desse empecilho processual, o atual Governo está impedido de contratar os concursados devido à limitação legal com gastos públicos com pessoal(60% da RCL), decorrente do desequilíbrio fiscal gerado pela criação de gastos com pessoal, sem gerar receitas permanentes, em contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal, e da crise econômica mundial, que reduziu brutalmente a arrecadação de impostos para os Estados.


“Estamos promovendo uma reestruturação organizacional do sistema penitenciário como nunca se viu em no Estado da Paraíba e precisamos desse efetivo que aguarda convocação para contribuir com o trabalho de manutenção da ordem no sistema prisional, mas, primeiro, precisamos encontrar essa resposta judicial para esse impasse jurídico”, disse Mangueira.


Em relação à preocupação quanto à validade do concurso, que expira em outubro deste ano, o Secretário garantiu que será prorrogado por mais dois anos, como a lei permite, garantindo, assim que os agentes possam ser chamados em grupos suficientes que permitam um treinamento adequado.