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Judiciário 28.05.2020 - STF rejeita recurso:

Paraíba deve suspender pensões de ex-governadores

     
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Paraba deve suspender penses de ex-governadoresAs penses custavam R$ 3,1 milhes anualmente aos cofres da Paraba.

O Governo da Paraíba foi obrigado a suspender o pagamento das pensões aos ex-governadores ou ex-primeiras-damas do estado após publicação do acórdão com pelo Supremo Tribunal Federal(STF) que rejeitou os embargos feito pela Assembleia Legislativa da Paraíba. O STF havia rejeitado o recurso interposto pelo Legislativo paraibano no dia 2 de maio deste ano.

Com a publicação do acórdão no dia 18 de maio, o governo estadual vai ser obrigado a acatar a decisão de inconstitucionalidade o pagamento. O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, disse que esperava notificação do Supremo para tomar uma providência sobre o assunto.

Com base na decisão à época, o Ministério Público de Contas(MPC) pediu o corte dos pagamentos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba(TCE-PB). Segundo Manoel Antônio dos Santos, procurador do MPC, em abril de 2019 houve uma petição para que a Corte editasse uma cautelar que disciplinava o pagamento, sendo protocolada. Segundo o procurador, a medida deveria ter sido cumprida pelo Estado desde abril de 2019.

Desde outubro de 2018, o STF considera inconstitucional a lei estadual que disciplinava o pagamento das pensões. Atualmente, os ex-governadores e viúvas de ex-governadores recebem R$ 23.500,82, salário do atual governador.

O Ministério Público de Contas entende que a continuidade dos pagamentos é indevida. A Assembleia Legislativa da Paraíba apresentou embargos defendendo a constitucionalidade da matéria que determina o pagamento e pedia que, caso a Corte do STF decidisse pela ilegalidade, modulasse a decisão para que a proibição valesse apenas a partir de agora.


O STF rejeitou os embargos. Na sentença, o ministro relator Celso de Mello declarou que “Aquele que não esteja titularizando cargo eletivo de Governador do Estado, extinto que tenha sido o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta".





Valores

O Supremo Tribunal Federal(STF) comunicou nesta quarta-feira(27Maio2020) à Assembleia Legislativa da Paraíba o trânsito em julgado da ação que pede o fim da pensão para ex-governadores. Com isso, foi extinta a pensão paga aos ex-gestores estaduais e viúvas, que custava R$ 3,1 milhões anualmente aos cofres da Paraíba.

A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) em virtude da lei estadual de 2006 que autorizou o pagamento das pensões. No pedido, a OAB declarou que a lei é inconstitucional. O pedido foi acatado em outubro de 2018, mas a decisão final só saiu agora por conta de recurso impetrado pela ALPB, que posteriormente foi rejeitado.

Os valores variam de R$ 2.805,75 até R$ 23.500,82. Entre os que recebiam o valor completo da pensão estão os ex-governadores Roberto Paulino, Cássio Cunha Lima, Ricardo Coutinho, Cícero Lucena, Zé Maranhão, Milton Cabral e Wilson Braga. 15 ex-governadores e viúvas de ex-governadores deixarão de receber o beneficio.

                       

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