PGJ, OAB e Anoreg devem indicar ao TJ-PB membros para integrar comissão do concurso

João Pessoa(PB) - O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, encaminhou, nesta segunda-feira(23Agosto2010), ofícios para os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba(Anoreg) e para o procurador-geral de Justiça. O documento solicita a indicação de um membro de cada órgão para integrar a comissão do concurso para o ingresso na atividade notarial e de registro do Estado.


A realização do concurso atende a Resolução nº 80, de nove de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), que declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais.


O artigo 236, caput, da Constituição Federal, estabelece que esses serviços devem ser exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, o ingresso nessas atividades dependem de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses.


De acordo com a Resolução do CNJ, excluem-se das disposições de vacância as unidades dos serviços de notas e registro, cujos notários e oficiais tenham sido legalmente nomeados segundo o regime vigente até antes da Constituição de 1988; eram substitutos e foram efetivados como titulares, com base no artigo 208 da Constituição de 1967; e os que foram aprovados em concurso de títulos para remoção desde a vigência da Lei nº 10.506, de nove de julho de 2002 até a publicação da resolução.


* Com Herberth Acioli estagiário da Coordenadoria Coordenadoria de Comunicação Social do TJPB.