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Cotidiano 08.01.2017 - Lei Federal nº 12.007/2009:

Por que e por quanto tempo devo guardar os documentos antigos ?

     
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Por que e por quanto tempo devo guardar os documentos antigos ?

A guarda de documentos, como faturas e contas pagas, é uma prevenção a cobranças indevidas por partes dos Bancos, Operadores de Serviços Públicos e, entre outros.


Desde que entrou em vigor a Lei Federal nº 12.007/2009, tornou-se uma obrigação para as pessoas jurídicas prestadores de serviços públicos ou privados encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, através do envio da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos dos anos anteriores.


A lei estabelece ainda que, se o consumidor não tiver usado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá direito à declaração de quitação referente aos meses em que houve o pagamento dos débitos. Como dispõe o Código Civil, os credores têm um prazo para exigir o pagamento de contas. Passado esse período, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada. Por isso, como forma de prevenção, é recomendável guardar as faturas até a data da prescrição das dívidas.


Por quanto tempo deve guardar cada tipo de comprovante?

5 anos: Tributos municipais, estaduais e federais; água, luz, telefone e gás; assistência médica; mensalidade escolar; honorários de profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas etc); cartão de crédito; Condomínio.

3 anos: Cartão de crédito; aluguel.

1 ano: Seguros em geral; despesas em hotéis.

Outros: Financiamento de imóvel: até o registro da escritura; Consórcio: até que a administradora oficialize a quitação e a transferência do bem para o nome do comprador; Bens duráveis (eletrodomésticos, automóveis etc): durante a vida útil do produto.




Fique atento

Caso você venha ser cobrado por uma dívida já paga ou prescrita, terá direito a ser indenizado por danos morais. E se o consumidor não receber as declarações deverá entrar em contato com o fornecedor para que sejam enviadas ao mesmo. Não obtendo êxito, os consumidores poderão registrar suas reclamações pessoalmente no Procon

                       

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